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Licenciamento Ambiental

Licenciamento Ambiental

Processo administrativo do órgão ambiental competente que licencia a localização, a instalação, a ampliação e a operação de empreendimentos e atividades utilizadoras de recursos ambientais.

Cabe ao órgão ambiental avaliar as atividades do empreendimento em relação ao seu potencial poluidor ou daquele que, de alguma forma, possa causar degradação ambiental, considerando as diligências legais e regulamentares aplicáveis ao uso.

Para este processo administrativo são:

  • Estudos de impacto ambiental (EIA)
  • Relatório de impacto ambiental (RIMA).