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Licença Ambiental

Licença Ambiental

Prática administrativa do órgão ambiental competente que sistematiza as condições, as restrições e medidas de controle ambiental. Essas determinações deverão ser cumpridas pelo empreendedor, para pleitear e obter uma autorização de instalação, ampliação e operação do empreendimento utilizador dos recursos ambientais ou potencialmente poluidores, causadores de degradação ambiental. Tais autorizações são:

  • AAF – Autorização ambiental de funcionamento,
  • LAS – Licenciamento Ambiental Simplificado,
  • Licenças LP/LI/LO,
  • Outorga para utilização de águas subterrâneas e superficiais,
  • CAR – Cadastro ambiental rural,
  • PRA – Programa de Regularização Ambiental e
  • CRA – Cota de Reserva Ambiental.